sábado, abril 20, 2024
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TJ julga dia 26 ação contra a Câmara de Barueri

por: Redação

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Tribunal analisa decisão da câmara que desfez reprovação das contas de Rubens Furlan. Prefeito e mais 17 vereadores podem perder o mandato

 

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo marcou para o dia 26/4 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara de Barueri pela decisão de ter decidido, no ano passado, cancelar a sessão que rejeitou as contas de 2011 do prefeito Rubens Furlan.

O julgamento é mais um problema para Furlan, pois se os vereadores forem condenados ele perde o mandato. Antes disso, dia 20, a Justiça Eleitoral julga o pedido de impugnação da candidatura do prefeito Furlan, também por causa da aprovação das contas que haviam sido reprovadas.

Em 2013, a câmara reprovou as contas de Rubens Furlan relativas ao ano de 2011, o que o deixou inelegível por oito anos. Em 2016, porém, os mesmos vereadores acataram pedido do prefeito para julgar o caso novamente. Ele alegou que não teve o direito de se defender devidamente. Os vereadores decidiram então anular a sessão de 2013, o que deixou o prefeito apto a disputar as eleições do ano passado.

Mas o Ministério Público entende que a câmara não poderia ter feito isso. Segundo o procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, a anulação da sessão que rejeitou as contas fere a Constituição estadual. Para ele, o cancelamento da votação só seria possível por meio da Justiça, pois o Legislativo não pode voltar atrás de seus atos em casos como esse. Se a câmara for condenada, além da anulação da eleição de Furlan, todos os 17 vereadores que votaram podem ficar inelegíveis. Dez deles cumprem mandato atualmente.

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