Siméia avalia a crueldade da PEC 241 que congela gastos em saúde e educação por 20 anos
Quando os militares tomaram o Brasil de assalto em 1964, eles não estavam sozinhos. Juntamente com eles, estava a elite brasileira com seu projeto político. Golpe posto, militares no poder, e o desejo de fazer o bolo crescer para depois repartir, afinal, repartir naquele momento de crise não parecia o mais certo a ser feito.
Em seu projeto político desenvolvimentista, a elite, com a mão repressora do exército, previa, no processo de fermentar o bolo, caminhos muito bem definidos para a educação e a saúde.
A política educacional, por conta da nova ideologia política e econômica, sofreu reformas a fim de se transformar em um modelo mais tecnicista, atrelado principalmente aos Estados Unidos com base no acordo MEC/USAID. Tais reformas caracterizaram a educação brasileira em um modelo autoritário, adestrador, inspirado nos princípios de “neutralidade”, racionalidade e produtividade, características que encontram ecos até hoje em nosso sistema educacional, prejudicando qualquer projeto de educação autônoma, de pensamento livre e crítico.
Além disso, o Brasil, ainda muito agrário, precisava formar mão de obra para as indústrias. Desse modo, a educação pública se viu vinculada aos interesses do mercado e, concomitantemente, se iniciava aí a decadência do ensino público, por meio de uma ampliação com recursos escassos, em que a quantidade se fez em detrimento da qualidade, além do estímulo e favorecimento do ensino privado.
Na saúde, não foi diferente. Os serviços de assistência de saúde privado ganharam força, até porque não existia um sistema de saúde público que atendesse a população. Por meio do INPS, a lógica de prestação de assistência médica privilegiava a compra de serviços às grandes corporações médicas privadas.
Não é preciso muito para entender quem lucrou com isso, não é? Juntamente com a política de arrocho salarial, foi o período de maior concentração de renda no Brasil, período em que as desigualdades mais se acirraram. Ou seja, o bolo cresceu, mas por algum motivo se esqueceram de reparti-lo.
Finalizado o papel dos militares no projeto político brasileiro, a elite inicia o seu processo de “redemocratização” brasileira de forma bem articulada para que as estruturas sociais não sofressem grandes mudanças, por meio um “acordo por cima” em que a figura mais importante nesse e para esse processo não fosse chamada para participar, ou seja, o povo.
Eis então 1988, a Constituição Federal redigida com direitos universais, garantias a todos, tudo lá na Carta Magna: educação para todos, saúde para todos por meio do SUS.
Bom, o problema é que o Estado brasileiro ainda não está a serviço do povo brasileiro. Ele ainda é um grande embuste, no qual os interesses de uma casta muito pequena se sobrepõem a todo um projeto de nação minimamente aceitável.
E daí chegamos à PEC 241 – uma das principais propostas do governo Michel Temer, com um projeto de governo que não foi o escolhido pelas urnas, mas articulado a portas fechadas pelos que realmente controlam o país e a “nova” gerência. Um projeto de emenda constitucional que atrela os gastos públicos à inflação, prevendo um teto para as contas públicas pelos próximos vinte anos a fim de possibilitar que a economia brasileira possa crescer novamente. Eis o bolo de novo…
E de repente, com a crise econômica, nos parece importante mais uma vez deixar o bolo crescer para depois, quem sabe, reparti-lo. Afinal, as contas públicas estão descontroladas e o governo precisa fazer algo.
Mas o que essa nova gerência, que mais uma vez tomou o Brasil de assalto, assim como em 1964, não nos conta é que essa emenda é só o tiro de misericórdia, a falência completa do sistema público. Afinal, traduzindo para o bom e velho português, a PEC, ao congelar os gastos com educação e saúde até 2037, é mais uma vez o Estado privilegiando o privado em detrimento do público, é mais uma vez o Estado servindo a velha e gorda elite brasileira o bolo feito para eles as nossas custas, com o nosso futuro. Mas agora com a cereja no bolo.
Portanto, não nos enganemos, pois o que está em jogo aqui não é o cuidado com as contas públicas. Não se pode pensar em diminuir ou congelar gastos com saúde e educação como única saída para o crescimento da economia brasileira. Essa lógica é perversa, cruel e desumana, pois ela tira da maioria da população brasileira qualquer possibilidade de ter um sistema público de saúde e de educação minimamente aceitáveis.
Ou seja, é só mais um desequilíbrio na balança da justiça social.
Mata sonhos de toda um geração de crianças que, mais uma vez, terão seus futuros roubados por esse Estado elitista, conservador, desumano e assassino, que mata vidas em filas de hospitais, nega saúde e condições básicas aos seus cidadãos, fere seu princípio básico, para que poucos possam lucrar com a falência do público…
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