Relatório da Procuradoria do Tribunal conclui que oferta de serviço público da cidade é incompatível com arrecadação
Um parecer da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado na terça-feira, 26/3, e que já circula nas redes sociais, faz um diagnóstico negativo da administração pública de Barueri, aponta problemas graves, e pode resultar na rejeição das contas da prefeitura relativas ao ano de 2022.
O procurador José Mendes Neto, titular da 3ª Procuradoria de Contas do Estado, autor do trabalho, abre sua análise fazendo um resumo das avaliações da gestão de Barueri feitas pelo TCE nos últimos anos. Mendes explica que a nota da cidade foi diminuindo desde o início da gestão de Rubens Furlan, em 2017, até atingir a nota mais baixa possível (o Barueri na Rede publicou em 20/1 reportagem a respeito. Leia aqui: https://baruerinarede.com.br/barueri-obtem-nota-mais-baixa-no-indice-de-eficiencia-de-gestao-do-tce/).
Depois, o procurador mostra o tamanho da riqueza de Barueri, analisando sua população e arrecadação dentro do cenário dos municípios paulistas e brasileiros e comparando com outras cidades maiores. Então, começa a enumerar uma lista de problemas encontrados pelos técnicos do tribunal que analisaram os gastos públicos, citando o que chamou de apontamentos deploráveis a respeito de sua saúde e sua educação. “Os mais vulneráveis encontram esse tipo de situação quanto procuram por saúde e educação”, disse. “É um descaso com a população mais carente.”
Na área de educação, ele afirmou que em visitas às escolas, os técnicos da corte verificaram falhas básicas, como existência de extintores vencidos, ausência de auto de vistoria dos bombeiros, falta de papel higiênico, toalha e sabão. Citou que no maternal Leonardo Augusto dos Anjos há lista de espera por vagas, o que considerou inadmissível para uma cidade tão rica. E lembrou que nos pareceres de 2017, 2018 e 2019 já havia sido constatada a falta de creche. “Como explicamos para uma mãe que a criança não tem vaga na creche, apesar de uma cidade tão rica?”, afirmou.
Lembrou que no Ideb, índice que mede o desempenho dos alunos do ensino básico, os estudantes de Barueri do quinto e nono anos ficaram abaixo da meta projetada, o que também ocorreu no programa “Todos pela educação” em português e matemática. Ao afirmar que há outros inúmeros apontamentos desfavoráveis, disse que “Barueri deveria ser exemplo nacional em desempenho educacional.”
Na saúde, as fiscalizações concluíram que a frequência dos médicos e enfermeiros é feita com controle manual, apesar do avanço tecnológico e do poder econômico da cidade, o que permite a ocorrência de fraudes. Destacou ainda as filas de espera de consultas, dando exemplos de um ano para ortopedia, 19 meses para pediatria e dois anos para odontopediatria, o mesmo ocorrendo com cirurgias.
No que se refere ao funcionalismo, foram encontrados servidores recebendo adicionais de insalubridade e periculosidade sem laudo que justifique, dos quais R$ 4,8 milhões a comissionados, que devem atuar em áreas de escritório sem risco de saúde.
Mendes apontou o excesso de pagamento de horas extras não justificáveis que já haviam sido criticados pelo TCE em 2017, 2018 e 2019, e que atingiram R$ 37 milhões em 2022.
Deu como exemplo um servidor que em setembro de 2022 teria trabalhado 9 horas extras por dia, ou seja, além das 8 horas de sua jornada, durante todo o mês, o que demonstra descontrole sobre a fiscalização do desempenho dos empregados.
Também enumerou servidores que receberam auxílio emergencial durante a pandemia, sendo que não faziam jus. Como esses recursos vieram do governo federal, afirmou que pretende enviar a questão para órgão de fiscalização da União.
A Procuradoria destacou ainda que teve dificuldade para elaborar o relatório diante da má vontade da prefeitura de apresentar as informações claras solicitadas pelo Tribunal sobre gastos com servidores.
Agora, o parecer seguirá para a Corte, que o encaminhará à prefeitura para defesa e resolução de problemas, quando for o caso. Segundo a prática do TCE, as contas devem ser rejeitadas. Então, a conclusão será enviada à câmara municipal e os vereadores decidirão se acatam ou não a decisão do Tribunal.
Se a rejeição for acatada pelos vereadores, o prefeito fica inelegível. Isso já aconteceu em 2013, a respeito de exercício de um gestão anterior de Furlan o que o impedia de disputar as eleições em 2016. Mas o caso foi reapresentado aos vereadores, que voltaram atrás. Com isso, restituíram o direito do prefeito candidatar-se, o que ele fez naquele mesmo ano, quando venceu o pleito. Depois, foi reeleito em 2020 para o atual mandato.
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