quinta-feira, junho 13, 2024
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Câmara aprova projeto que acaba com nomeações políticas na Guarda Municipal

por: Redação

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Luta por reforma do plano de carreira da categoria tem mais de cinco anos. Agora, cargos superiores só podem ser ocupados após concursos internos

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão de terça-feira, 16/5, projeto de lei enviado pelo prefeito Rubens Furlan que altera o plano de carreira da Guarda Municipal. A medida é uma antiga reivindicação da categoria e organiza as regras de crescimento profissional e ocupação de cargos de comando.

A partir da nova lei, as 145 funções superiores da GCM (Classe Distinta, Subinspetor, Inspetor e Inspetor Superintendente) serão ocupadas mediante aprovação em processos seletivos internos que vão exigir prestação de concurso e pré-requisitos para cada nível.

Hoje, esses cargos são de livre provimento, ou seja, seus ocupantes são indicados por nomeação. Isso, de acordo com os críticos do modelo, provoca apadrinhamentos e nomeações políticas, muitas vezes de agentes sem a formação adequada para ocupar a função. Até agora, o prefeito tinha 145 cargos à disposição para indicar ocupantes, agora, terá apenas cinco.

Com a entrada da lei em vigor, a Guarda tem 30 meses de prazo para preencher todos os cargos superiores por meio de processos seletivos de cada nível, desde o inicial, para Classe Distinta, até o último, que definirá os Inspetores Superintendentes.

A partir daí, o comandante da corporação continuará a ser escolhido pelo prefeito, mas apenas entre os dez Superintendentes, ou seja, ele será obrigatoriamente um servidor com pelo menos 25 anos de carreira, que fez todos os cursos obrigatórios, com formação superior e que tenha passado pelos processos seletivos de cada instância anterior.

A regulamentação vem sendo reivindicada pela categoria há mais de cinco anos. Em 2019, a secretária Regina Mesquita barrou projeto elaborado por uma comissão. Ela chegou a apresentar sua própria proposta ao prefeito, que a enviou à Câmara, onde foi aprovada. Depois, acabou sendo revogada por erros primários que inviabilizavam a GCM financeiramente.

A aprovação do novo plano de carreira ocorre poucos dias após o presidente da Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), o barueriense Reinaldo Monteiro, ter conseguido o apoio de Rubens Furlan no esforço de implantação do projeto de segurança básica no país.

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