Tribunal de Contas acolheu ação que questiona prazos do edital que impedem livre participação na seleção e exigência sobre débitos trabalhistas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou suspender imediatamente o processo de escolha de uma nova organização social (OS) para administrar o Hospital Municipal de Barueri (HMB). O conselheiro Renato Martins Costa acatou pedido de impugnação que aponta irregularidades no edital da seleção pública.
O HMB, que é administrado pelo Instituto Hygia, está sob intervenção da prefeitura desde 8 de março em razão de inúmeras irregularidades encontradas na gestão, como dívidas com fornecedores, não recolhimento de tributos trabalhistas e atrasos no pagamento de salários que já chegaram a três meses. Também há denúncias de falta de médicos e equipamentos, precariedade no atendimento e interrupção do serviços por parte dos funcionários. Estima-se que o rombo da gestão do Hygia chegue a R$ 45 milhões.
Inicialmente, a intervenção terminaria em 8 de junho, mas foi prorrogada por 90 dias, até 8 de setembro. Em 27 de julho, termina o contrato com o Instituto Hygia, responsável pela gestão, e a administração municipal se antecipou e abriu processo para escolha de outra entidade para assumir o hospital.
Leia mais sobre o assunto:
Com rombo de R$ 45 milhões, futuro da gestão do Hospital Municipal é incerto
Prefeitura abre licitação para escolher nova gestão para o Hospital Municipal
Uma representação proposta ao TCE por Marcos Pereira Ribeiro, no entanto, aponta um conjunto de irregularidades no edital que abriu o processo de escolha pública. Os dois mais importantes são: o prazo da convocação impede que muitas organizações sociais participem, pois permite que apenas aquelas que já têm registro na prefeitura possam se inscrever; o novo gestor deve assumir as dívidas trabalhistas com os atuais servidores que quiserem permanecer, mas o edital não menciona o montante devido. Por essa dívida, na verdade, devem responder solidariamente a gestão municipal e o Hygia.
Em seu parecer, Renato Mastins Costa afirma que a ausência do cálculo dos débitos trabalhistas pode pôr em risco a própria gestão do hospital no futuro, pois a OS contratante não tem como calcular com precisão os gastos que terá. “O fato de a Prefeitura de Barueri expressamente atribuir à futura gestora do Hospital Municipal a assunção de possíveis contingências trabalhistas, despesas estas remanescentes do contrato de gestão que irá suceder, impõe ao exercício de elaboração das propostas variáveis que precisariam ser melhor explicitadas no edital”, afirma o conselheiro em seu despacho, datado de 7 de julho.
Além de determinar a paralisação do processo, a decisão dá 48 horas de prazo para o município esclarecer todas as dúvidas apresentadas na representação. Procurada pelo Barueri na Rede, a prefeitura afirmou que na segunda-feira, 11/7, enviou suas explicações ao Tribunal de Contas.
[sam_ad id=”20″ codes=”true”]
