sexta-feira, agosto 12, 2022
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Câmara aprova lei que anula cobrança de taxa de coleta do lixo

por: Redação

Vereadores votaram na sessão desta terça, 22/3, projeto do prefeito Rubens Furlan que suspende criação da taxa. Cobrança entraria em vigor em abril

A câmara de Barueri aprovou na sessão desta terça-feira, 22/3, projeto do prefeito Rubens Furlan que suspende a aplicação da Lei Complementar 514 de 15 de dezembro de 2021, que criava a taxa de coleta de lixo na cidade a partir de abril. O texto agora volta a Furlan para sancioná-lo. Feito isso, entrará em vigor automaticamente.

No projeto que apresentou à câmara, o prefeito explica que uma leitura equivocada e generalizada por parte dos municípios da lei que regulamenta a cobrança levou à interpretação de que ela deveria ser adotada por todos. Mas cidades que têm recursos próprios suficientes para bancar a coleta estão dispensados de cobrar. É o caso de Barueri.

A argumentação do prefeito afirma ainda que os gastos com a coleta já estavam contemplados no planejamento da prefeitura, e que o Plano Plurianual 2022/2025 do município não previa essas receitas.

Furlan ainda explicou aos vereadores que a prefeitura já está se prevenindo ao buscar a Justiça para deixar clara a confusão causada acerca da interpretação equivocada que concluía pela obrigatoriedade irrestrita da cobrança.

Entenda o caso

Em dezembro de 2021, a câmara municipal aprovou projeto de lei enviado pela prefeitura que criava na cidade a taxa de lixo. A argumentação era de que a cobrança fazia parte do Marco Legal do Saneamento Básico, legislação federal que trata, entre outras coisas, das obrigações dos municípios ante as questões ambientais e de saneamento básico.

No caso de Barueri, a cobrança começaria a ser feita a partir de abril de 2022. Diante da reação da população e da releitura da lei, a administração de Barueri concluiu que não tinha obrigação de cobrar, já que tinha recursos próprios para bancar a coleta. Assim, em 10/1, Furlan anunciou que cancelaria a taxa.

Com a aproximação da data prevista para início da cobrança, moradores começaram a questionar que atitude a prefeitura tomaria para efetivar a suspensão da taxa. Isso ocorreu com o envio do projeto à câmara aprovado nesta terça-feira.

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