Advogados e diretores da Adeasp analisaram proposta da prefeitura e preveem até disputas judiciais
Uma entidade de defesa dos profissionais de segurança analisou o projeto do plano de carreira da Guarda Civil Municipal de Barueri (GCM) e afirma que a proposta tem falhas e também ilegalidades que podem levar até a disputas judiciais. O projeto, enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Rubens Furlan, foi aprovado pelos vereadores no dia 3/4, mas vai voltar ao início da tramitação, pois a sessão em que foi votado foi anulada por uma falha regimental.
Leia aqui sobre a anulação: Câmara anula sessão que aprovou plano de carreira da Guarda
Advogados e dirigentes da Associação de Defesa dos Agentes de Segurança Pública (Adeasp), no entanto, levantam dúvidas contra a proposta tanto por não atender a antigas reivindicações dos guardas quanto por pontos que, segundo eles, são ilegais.
Um dos aspectos mais criticados no novo plano diz respeito ao desenvolvimento profissional dentro da GCM. “Não existe um verdadeiro plano de carreira que contemple o crescimento profissional”, diz Reinaldo Monteiro, diretor da regional da Adeasp em Barueri. “Como já vimos no plano anterior, que está em vigor, o guarda entra guarda, fica 25 anos e sai guarda”, afirma Reinaldo.
Ele se refere ao fato de os planos recentes não contemplarem o crescimento profissional, como ocorre em outras carreiras da área da segurança. “Na PM, por exemplo, o policial tem a oportunidade de obter promoções de acordo com sua dedicação, seguindo normas estabelecidas”, explica o diretor. O plano de Barueri classifica os guardas em classe. “Mas todas as classes têm as mesmas atribuições, ou seja, não há evolução funcional, apenas salarial.”
Segundo a associação, na GCM isso ocorre porque a política do município é submeter os cargos de chefia a decisões políticas. “Todos os postos de comando são preenchidos por indicação, sem critério de mérito ou tempo de serviço”, diz Reinaldo. São cargos de livre nomeação e exoneração e, de acordo com o diretor, o crescimento profissional depende das boas relações, e não do trabalho. “Além disso, o guarda pode perder essa posição aleatoriamente, por capricho ou desavença com a chefia, o que não ocorreria se ele tivesse um posto conquistado ao longo da carreira. Ele fica totalmente vulnerável, à mercê dos interesses pessoais e políticos do momento.”
Ainda sobre esse aspecto, a associação aponta para o grande número de cargos de chefia criados pelo projeto. São ao menos 30 novos inspetores e 30 subinspetores, entre a ampliação da Corregedoria e os novos departamentos. “Não é à toa que o orçamento da secretaria estourou”, diz o diretor. Ele destaca que todas essas novas funções também serão preenchidas por indicação. “Serão mais de 50 postos, num cálculo por baixo, todos comissionados.”
O estouro da folha de pagamento da Secretaria é apontado como a razão de a câmara ter encontrado um meio de anular a votação do projeto. Estima-se que o novo plano aumentaria os gastos com salários entre R$ 30 milhões e R$ 50 milhões ao ano. Essa diferença não teria sido percebida inicialmente, mas apenas após o plano ter sido aprovado pelos vereadores.
Os advogados também levantaram problemas legais no novo plano. Um deles, é o adicional de 8% para os profissionais da Romu, o que quebraria o princípio da isonomia. Outro ponto considerado irregular foi a ampliação do adicional de risco de vida de 30% para 50% para todos os servidores da Secretaria de Segurança. Para os advogados, além de não fazer sentido pagar a quem não tem funções efetivamente perigosas, ou seja, para quem não está na operação, constituiria malversação do dinheiro público.
Os advogados também veem irregularidade na gratificação por função de comando, o que configuraria duplo benefício. E apontam falhas de redação que podem provocar demandas judiciais. Uma delas, é a que considera ausência no trabalho o gozo de folga com uso do banco de horas e as seis folgas anuais a que os guardas têm direito.
Para o diretor da associação, foi muita sorte ter havido o problema na sessão da câmara que obriga o projeto a ser votado novamente. “Assim, os vereadores poderão estudar o plano e corrigir os erros, que são muitos”, diz. Ele se refere ao fato de o plano ter sido votado sem estudo nem debate pelos legisladores. Reinaldo fez parte de uma comissão formada pela Secretaria de Segurança para elaborar uma proposta construída pelos próprios guardas. Segundo ele, o trabalho foi entregue em março de 2017 à secretária Regina Silva.
“O trabalho que entregamos previa um impacto financeiro muito menor, sem novos salários e cargos, seguindo a tabela de remuneração da prefeitura”, explica. “As alterações eram pontuais e restritas ao enquadramento do guarda.” De acordo com ele, a comissão era formada por três guardas indicados pelo comando da corporação e outros três eleitos pelos próprios agentes. “Esse plano foi discutido pelos guardas, mas não foi levado em consideração e acabaram criando uma proposta com muitas falhas”, diz ele. “Nem sabemos se chegou ao prefeito”, conclui.
