Ação foi instaurada em 2021, quando se verificou que a unidade estava em situação precária, sem condições mínimas para atendimento
A prefeitura de Jandira foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1 milhão pelo descumprimento de uma decisão que tinha determinado a regularização das instalações da UBS Fátima ou a construção de novo prédio.
Na decisão proferida na sexta-feira, 11/4, a juíza Juliana Bei impôs mais uma multa no valor de R$ 300 mil a ser paga se a prefeitura, em até dois meses, não inaugurar as novas instalações do equipamento de saúde.
O inquérito civil que deu origem à ação foi instaurado em 2021 pelo promotor de justiça Diego Dutra Goulart para apurar as condições de funcionamento da UBS, quando se verificou que a unidade estava em situação precária, sem condições mínimas para atendimento.
Além disso, foi constatado que o local em que a UBS está instalada é alugado e não possui alvará da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, nem inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).
Depois de várias decisões, a Justiça condenou a prefeitura a regularizar a situação da UBS Fátima, realizando todas as adaptações necessárias na atual sede ou para que providenciasse a transferência dela para outro imóvel, sob pena de multa.
A prefeitura recorreu, mas o Tribunal manteve a sentença integralmente.