segunda-feira, abril 15, 2024
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Prefeitura amplia prazo para adesão a programa de regularização de débitos

por: Redação

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Possibilidade de aderir a plano de parcelamento e quitação de dívidas com o município foi prorrogado até 27/3 

A prefeitura de Barueri prorrogou até 27/3 o programa de regularização de débitos municipais. O Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA) é válido também para os inscritos em Dívida Ativa e para os que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não integralmente quitados, vencidos até 31/12 de 2022.

Não serão incluídos no programa os débitos que sejam objetos de decisão judicial certificada como transitada em julgado, ou seja, em que não cabe mais nenhum tipo de recurso e multas por infração de trânsito, bem como de natureza cível e trabalhista.

Para aderir ao PPIPA, é necessário formalizar o acordo de parcelamento, momento em que será definida a data de vencimento da parcela única ou da primeira e demais parcelas. Para isso, é indispensável a regularidade da situação fiscal.

As guias de pagamento poderão ser geradas pelo portal da prefeitura de Barueri ou através do comparecimento presencial no setor azul do Ganha Tempo, que fica na av. Henriqueta Mendes Guerra, 550, no centro.

O acordo de parcelamento administrativo é formalizado separadamente, devido à natureza do crédito municipal. Os parcelamentos que estiverem em andamento podem ser unificados mediante portabilidade com o novo parcelamento no PPIPA.
Todos os débitos incluídos no PPIPA têm incidência de multa, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do acordo de parcelamento, ou então, do pagamento integral, além de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, conforme dita a lei atual.
Aquele que aderir ao PPIPA e que não cumpra o acordo de parcelamento, poderá reparcelar por uma única vez, desde que dentro do prazo de adesão.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 4199-8000.

 

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