Promotor da Infância e Juventude entende que lei é inconstitucional. Câmara diz que não feriu nenhuma norma legal
O Ministério Público (MP) de Barueri está questionando a Câmara Municipal por uma lei criada em 2017 que proíbe nas salas de aula da rede pública municipal atividades pedagógicas ligadas ao ensino sobre gênero e orientação sexual. O projeto de lei, do vereador Allan Miranda, foi aprovado em outubro do ano passado.
No entender do promotor da infância e juventude Luis Roberto Wakim, a lei fere o princípio constitucional segundo o qual uma norma municipal não pode se sobrepor a outra estadual ou federal e que não cabe ao município definir as políticas pedagógicas do ensino fundamental. Por isso, Wakim pediu esclarecimentos à câmara sobre o projeto, avaliando uma possível ação de inconstitucionalidade.
A câmara já respondeu ao MP afirmando que a lei municipal não fere qualquer princípio legal pois não contradiz nenhum outro dispositivo. Segundo as explicações dos vereadores, os termos “gênero” e “orientação sexual” foram retirados do texto definitivo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que determina as especificidades do ensino básico brasileiro. Portanto, ao proibir essas práticas em sala de aula, o município não estaria infringindo o BNCC, segundo o texto enviado ao promotor. A partir das justificativas da câmara, Wakim decidirá se dá prosseguimento ao caso ou o encerra.
O projeto do vereador Allan Miranda (PSDB) proíbe a “realização de atividades pedagógicas que promovam, incentivem ou fomentem a ideologia de gênero” no sistema barueriense de ensino e foi aprovado por unanimidade da câmara. Na ocasião, o autor lembrou que os temas faziam parte do BNCC mas foram retirados do texto final por pressão de deputados durante a votação no Congresso Nacional. Portanto, Barueri não estaria afrontando as regras federais.
Allan defendeu sua proposta afirmando que o ambiente escolar não é o local adequado para discutir sobre gênero. “A escola tem que ensinar matemática, português, ciências… A educação, o gênero, a ética, a moral e os bons costumes têm que vir da família. Não é possível que nossas crianças sejam vítimas dessa ideologia”, disse ele à época.
“Ideologia de gênero”
“Ideologia de gênero” é um termo pejorativo criado pelos que se opõem ao conceito de que as pessoas devem ser livres para se assumir sexualmente como se identifiquem. Segundo parte dos educadores, esses temas devem ser abordados progressivamente no ensino público ao longo dos anos. Já os críticos da “ideologia de gênero” a acusam de servir para doutrinação das crianças, desconstruindo os tradicionais conceitos de família, principalmente aqueles que estão baseados em preceitos religiosos.