Promotoria acusa prefeitos por improbidade administrativa e pede suspensão de direitos políticos por até 8 anos
O Ministério Público (MP) de Barueri ajuizou em 1º/6 ação civil pública por crime de improbidade administrativa contra o prefeito Rubens Furlan, o ex-prefeito Gil Arantes e mais 22 vereadores e ex-vereadores em razão da doação de um terreno na região do Parque Viana a uma empresa privada. Entre outras coisas, a Promotoria pede a devolução da área para o município, a perda do mandato de todos os acusados, bem como a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos,e a devolução de R$ 8,37 milhões, relativos à compra do imóvel pela prefeitura.
Segundo o promotor Eduardo Caetano Querobim, no início de 2010 o então prefeito Rubens Furlan desapropriou um terreno de 31 mil metros quadrados, na avenida Anibal Correia, no Parque Viana, alegando utilidade pública. Da área total, 27 mil metros quadrados seriam destinados à construção de um conjunto habitacional. A prefeitura pagou R$ 8,37 milhões pelo terreno.
Em dezembro daquele ano, de acordo com o promotor, Furlan sancionou uma lei que desafetou a área, ou seja, eliminou o motivo alegado para a desapropriação, e editou um decreto doando o imóvel para o Sindicato dos Servidores Municipais de Barueri (SindServ).
Doação questionada
Em outubro de 2015, a gleba acabou sendo doada pelo SindiServ a uma empresa privada, a incorporadora QRTZ8, sediada em Minas Gerais. A doação foi amparada por uma Lei Municipal proposta por Gil Arantes, à época no comando do Executivo barueriense, e aprovada em regime de urgência, por unanimidade, pela Câmara Municipal.
A lei então já não previa a construção de um conjunto habitacional para a população em geral, mas apenas para servidores públicos municipais. Segundo afirma o promotor na ação, “utilizando tal bem público como se particular o fosse, o que, incrivelmente, foi corroborado pelos vereadores requeridos que se faziam presentes nas Sessões Legislativas respectivas”.
Para o MP, o ato representa uma clara transferência de bem público para um ente privado. A ação ressalta ainda que na justificativa para a doação do terreno à incorporadora, Gil Arantes afirmou que ela era necessária “de forma a que possa ela oferecê-lo ao agente financeiro como garantia, a fim de que sejam concedidos os recursos necessários à edificação do conjunto”.
Críticas à câmara
O promotor também critica o comportamento dos vereadores que, segundo ele, teriam sido displicentes em seu papel de zelar pelos bens públicos, “fazendo-se prevalecer o interesse privado sobre o interesse público e, desrespeitando-se, acima de tudo, o poder que lhes foi conferido pelos cidadãos”.
Os vereadores citados são Agnério, Munhoz Jr., Tarzã, Toninho Furlan, Kascata, Bau, Celso Calegari, Fabião, Chico Villela, Jânio Gonçalves, José de Mello, Zé Baiano, Robertinho, Jô, Marcos Schuller, Maria Evangelista, Miguel de Lima, Nilton Melão, Zetti Bombeitinho, Saulo Goes, Carlinhos do Açougue e Silvio Macedo.
Ao Judiciário, o Ministério Público pede que os prefeitos e vereadores citados sejam condenados por improbidade administrativa com a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos. Ainda quer a devolução da área para o município, o pagamento dos R$ 8,37 milhões corrigidos relativos ao pagamento da desapropriação do imóvel pela prefeitura, e a cobrança de multa no dobro desse valor.
O promotor também solicitou, em caráter liminar, a suspensão das obras, mas a juíza da Vara da Fazenda Pública de Barueri, Graciella Lorenzo Salzman, negou, determinando aguardar a petição inicial e dando 15 dias de prazo para a defesa dos citados se manifestar.
Procurada pelo Barueri na Rede, a prefeitura afirmou que “aguarda notificação do Ministério Público para poder analisar e se posicionar”. O BnR também procurou o ex-prefeito Gil Arantes, mas não conseguiu contato com ele.
Obras aceleradas
O conjunto, batizado de Residencial Alta Vista, é formado por cinco torres de 12 andares com 48 apartamentos cada, somando 240 unidades. Segundo publicidade da incorporadora, restam menos de cem residências à venda.