Prefeitura esclarece situação do aplicativo na cidade: fiscalizações permanecem suspensas
Moradores de Barueri podem ficar mais tranquilos. Mesmo com Lei Municipal que proíbe o aplicativo de transporte particular Uber na cidade, a prefeitura esclarece que acatou a Recomendação Administrativa do Ministério Público (MP) de suspender a fiscalização sobre esse tipo de serviço desde outubro.
Durante o ano passado, a Polícia Militar de Barueri realizou operações para autuar motoristas que atendiam pelo aplicativo de forma irregular, o que gerou transtornos para passageiros do Uber, que muitas vezes tiveram que cancelar suas corridas.
Desde que o aplicativo passou a abranger a região de Barueri, as centrais de táxis do município pressionaram a administração para barrar o serviço. Em setembro de 2015, uma lei municipal proibiu o “uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas”.
Mais de um ano depois, o MP se pronunciou sobre a situação. Atualmente, há mais de cem motoristas de Uber atuando em Barueri. Alguns deles, procurados pelo Barueri na Rede, disseram não estar enfrentando problema para trabalhar na cidade.
Conflito legal
A regulamentação sobre transporte de passageiros em território nacional cabe especificamente à legislação federal. Com isso, a iniciativa das cidades em proibir o Uber, ainda que determinada por leis municipais, fere a Constituição. Em outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de vetar o uso do aplicativo.
A decisão foi tomada pelo desembargador Francisco Cascone, que afirmou que a norma feria vários princípios da Constituição Federal, em especial os de livre inciativa, liberdade de trabalho e livre concorrência. Além disso, o relator também concluiu que o Uber e empresas semelhantes prestam serviços de natureza privada, sendo diferente dos táxis, que são serviços individuais públicos.
Em Barueri, a questão chegou a causar choques entre motoristas de táxi e de Uber. Sobre a liberação ou não do serviço, a prefeitura afirmou ao BNR que “monitora e estuda a situação”.