Lei municipal de proteção aos animais é sancionada

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Com a legislação, a implantação de microchip e o Registro Geral de Animal serão obrigatórios no município

A Lei nº 2.588, que tem como objetivo a proteção, defesa e bem-estar dos animais em Barueri, foi sancionada pelo prefeito e aprovada pela Câmara Municipal no dia 18/12. Segundo a legislação, que já está em vigor, todos os cães e gatos domésticos deverão, obrigatoriamente, ter microchips implantados e estar cadastrados no Registro Geral de Animal (RGA). Os donos dos animais terão o prazo de dois anos para realizar o procedimento.

Do tamanho de um grão de arroz, o microchip é implantado sob a pele do pet com informações do dono (como nome, endereço e contato) e do animal (como idade, raça e datas de vacinação). A implantação será realizada por clínicas veterinárias credenciadas na prefeitura.

Quanto ao RGA, os donos deverão realizar o cadastro, gratuitamente, no Setor Azul do Ganha Tempo com RG, CPF e comprovante de residência no município, atualizado em até 90 dias.

Para a prefeitura, a ação é ideal para poder localizar o responsável em caso de perda ou abandono do animal. O órgão responsável pela fiscalização da lei é o Departamento Técnico de Biodiversidade (DBio), da Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente de Barueri (Sema).

Outros pontos principais

A legislação também estabelece o controle populacional de cães e gatos no município, com campanhas constantes de cadastramento, esterilização cirúrgica e programas educativos sobre guarda responsável.

Estão previstas punições em caso de maus tratos aos animais, abandono e posse irregular, o que inclui advertências e multas aplicadas. Além disso, a regra também proíbe a utilização de animais domésticos ou selvagens em apresentações circenses, com multa de aproximadamente R$ 3,4 mil.

De acordo com a lei, compete ao dono a responsabilidade de remover, de imediato, os dejetos do animal de vias públicas. O descumprimento pode gerar uma multa de mais de R$ 240.

De acordo com a administração do município, todo o valor arrecadado com o não cumprimento do estatuto dos animais domésticos e silvestres será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Proteção da Biodiversidade de Barueri (Fundesb).

Desde o mês de outubro, a administração municipal promoveu campanhas de castração gratuita que já impunham a implantação do microchip e o registro do pet (relembre aqui e aqui).

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